TJMG 0011278-66.2017.8.13.0324
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - DESNECESSIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - ENDOSSO - CONTRATO DE DESCONTO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DO BANCO - 'QUANTUM'. Tratando-se de duplicata despida de aceite, nã…
TJMG 7478810-17.2005.8.13.0024
OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO AMBULATORIAL NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - AUSÊNCIA DE PROVA - COBERTURA POR CONTRATO. Não havendo comprovação de que o tratamento pleiteado pelo segurado não é reconhe…
TJMG 0347436-51.2006.8.13.0512
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - SITUAÇÃO DE POBREZA PRESUMIDA - AÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS DA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE POSSE - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA DE IMPROC…
TJMG 8297235-59.2005.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL -CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A obrigação decorrente…