TJAC 0703035-43.2025.8.01.0002
PENALPENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. I Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por FRANCISCO…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0001977-17.2023.8.01.0002
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TJAC 0005085-93.2019.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRAVENÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES.…
TJAC 0003256-38.2023.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DO PARQUET, POSTULANDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. PO…
TJAC 0000704-74.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE FURTO, DESCLASSIFICAÇÃO OU EXCLUSÃO DA MAJORANTE. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Em que pese as alegações def…