TJAC 0003256-38.2023.8.01.0002
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DO PARQUET, POSTULANDO A…
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TJAC 0000220-88.2000.8.01.0003
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TJAC 0001874-44.2022.8.01.0002
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. REJEIÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDAD…
TJAC 0001402-17.2020.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O valor inexp…