TJMG 0181601-78.2010.8.13.0024
PENALEMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO - DESISTÊNCIA DO FINANCIADO - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - SEGURO - MULTA CONTRATUAL - NÃO INCIDÊNCIA. Todas as parcelas pagas pelo financiado desistente deverão ser devolvidas, podendo ser retidas apenas as…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0936265-31.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL (ARTS. 312 E 313, I, DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM PÚ…
TJMG 0954839-05.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TORTURA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE CONSTR…
TJMG 0027381-28.2017.8.13.0461
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. ART. 10 E ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992. ALTERAÇÕES DA LEI N…
TJMG 0045965-50.2021.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO…