TJMG 1732953-60.2008.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PACTA SUNT SERVANDA.
Pelo princípio da força…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0442004-86.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO.
- Restando demonstrado nos autos a servidão de passagem contínua e permanente, bem como o ato de…
TJMG 5012476-12.2017.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- RECUSA DE COBERTURA - TRATAMENTO CIRÚRGICO ENDOVASCULAR - PRÓTESE INERENTE AO PROCEDIMENTO - ABUSIVIDADE - OBR…
TJMG 0073052-32.2010.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE MAQUINÁRIOS. EMPRESA VÍTIMA DE ESTELIONATO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFOR…
TJMG 5132823-79.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE- PLANO DE SAÚDE POSTERIOR À LEI 9656/98- VINCULAÇÃO AO PLANO HÁ MAIS DE DEZ ANOS- REAJUSTE DE FAIXA ETÁRIA INAPLICÁVEL- REAJUSTE DIFERENCIADO ENTRE ATIVO E…