TJMG 1984753-26.2006.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE COBRANÇA ALUGUEIS- SUBLOCAÇÃO- NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL- MANTIDA. A sublocação, só pode ser comprovada por escrito, como determina o artigo 13 da Lei…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004549-51.2017.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. DUPLICATA SEM LASTRO. APONTAMENTO INDEVIDO. PROTESTO NÃO EFETIVADO. DANO…
TJMG 0016451-32.2018.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTI…
TJMG 0830828-45.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTUMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NOVAÇÃO DO CONTRATO - EXONERAÇÃO DO FIADOR - REFORMA DA DECISÃO. A novação do contrato gera a quitação do contrato principal e, ausente a anuência do fiador, sua exon…
TJMG 0020423-02.2018.8.13.0684
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURAD…