TJMG 0016451-32.2018.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL PURO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o autor afirma que o banco lhe causou prejuízos, por haver protestado título de crédito objeto de cobrança indevida, e contra ele move sua…
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COBRANÇA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - SEGURO DE VIDA - DESISTÊNCIA DO SEGURADO - CONTRATO DE RISCO - PERDA DAS PARCELAS PAGAS DO PRÊMIO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. Vencido o prazo de duração do cont…
TJMG 2029407-07.2006.8.13.0313
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OBJETIVA - HOMICÍDIO PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CULPA 'IN VIGILANDO' - DANO MORAL - FIXAÇÃO. Demonstrado que o homicídio foi praticado pelo próprio compan…
TJMG 0656285-27.2007.8.13.0439
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TITULAR DE SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INAPLICABILIDADE DO CDC. Os serviços notariais e de registro não são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Inaplicáveis aos c…