TJMG 0449213-83.2003.8.13.0480
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA. Consoante reiterada e sedimentada…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5005783-51.2000.8.13.0000
CONSUMIDOR - DEFEITO EM NOTEBOOK - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - ARTIGOS 3º E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - GARANTIA - DEFEITO NÃO SANADO - DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO - ARTIGO 18, § 1º, INCISO II, DO CDC.…
TJMG 5162305-09.2000.8.13.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BANCO DE DADOS - CDL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANO CONFIGURADO. - O Clube dos Diretores Lojistas, na qualidade de banco de dados, é…
TJMG 5091170-20.2004.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - SAQUES PROMOVIDOS POR TERCEIROS - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SENHA DO CORRENTISTA - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE SEGURANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APONTADAS - RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. O banc…
TJMG 4288694-42.2004.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - ROUBO - COAÇÃO - INICIO DA AÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - SAQUE PELA CORRENTISTA - BANCO - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. O banco não é responsável pela reparação de dano decorrente de coação que teve in…