TJMG 5000378-67.2019.8.13.0194
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM LOCAÇÃO DE APARELHOS - PRAZO DETERMINADO - LIVRE ESTIPULAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL FEITA PELO CONTRATANTE -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0040034-76.2015.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AVALIAÇÃO DE BENS. PRES…
TJMG 5002733-70.2018.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Tendo a instituiç…
TJMG 0794784-27.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BEM JURÍDICO DE CARÁTER COLETIVO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nas ações civis…
TJMG 5001157-20.2019.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - MESMO FATO GERADOR. É incabível, no contrato de loca…