TJMG 0794784-27.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BEM JURÍDICO DE CARÁTER COLETIVO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nas ações civis por danos ambientais, a inversão do ônus da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0074595-72.2011.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO -COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITO DE IMÓVEL- INADIMPLÊMCIA - MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE.
- Demonstrada a inadimplência da parte cedente ao recusar a assina…
TJMG 5002484-65.2020.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DE DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDI…
TJMG 5000648-18.2021.8.13.0034
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÂNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MO…
TJMG 2720049-18.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Deve ser confirmada a decisão que concede liminar de reintegração de posse, uma vez constatada a p…