Decisão · TJMG

TJMG 5001157-20.2019.8.13.0518

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2019-11-21publicado em 2019-11-22

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - MESMO FATO GERADOR. É incabível, no contrato de locação, a cumulação de multa moratória com multa contratual, já que tem origem no mesmo fato gerador, qual seja a inadimplência do locador no pagamento dos aluguéis.

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