TJMG 0165536-50.2000.8.13.0479
PROCESSUALEMBARGOS DO DEVEDOR - REVISÃO DE ENCARGOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E DE NULIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - LIMITAÇÃO A 2% DO DÉBITO. - O reconhecimento de excesso de…
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TJMG 0827048-97.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VERBA IMPENHORÁVEL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os prove…
TJMG 5073668-48.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO VERBAL - PROVA - AUSÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DO DIREITO - EMBARGOS À MONITÓRIA ACOLHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. O ônus da prova incumbe ao autor da ação monitória quanto aos…
TJMG 6111399-95.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - OCORRÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO.
A ação monitória, que se apresenta instruída com documentos comprobatórios da dívida, comporta rejei…