TJMG 0827048-97.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VERBA IMPENHORÁVEL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Excepcionalmente, estes proventos serão passíveis de constrição para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, bem como nos casos em que exceda a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.