TJMG 0208279-72.2006.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PERDAS E DANOS - CONTRATO DE ADESÃO - DESCUMPRIMENTO -MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL -SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em cominação de multa por…
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