Decisão · TJMG

TJMG 0466336-92.2008.8.13.0133

Rel. Maria Das Gracas Rocha Santos11ª Câmara Cíveljulgado em 2020-03-11publicado em 2020-03-16

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS -PREENCHIMENTO - PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. Preenchidos todos os requisitos legais (animus domini, posse mansa, pacífica e ininterrupta por lapso temporal previsto em lei) é de rigor o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião.

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