TJMG 3923388-25.2007.8.13.0145
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. INACUMULABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CUMULÁVEL.- Impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0630394-08.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Comprov…
TJMG 0020927-54.2010.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DO ART.206, §5º DO NCC QUE DEVE SER APLICADO. NÃO CONSUMAÇÃO. 'CAUSA DEBENDI'. DESNECESSIDADE.
1- Em se tratando de monitória fundada em cheque e nota promissória p…
TJMG 1188322-92.2011.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
TJMG 3894628-41.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. PROVA. DECOTE DO EXCESSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE.
Comprovada, mediante prova documental e pericial,…