Decisão · TJMG

TJMG 0630394-08.2010.8.13.0145

Rel. Gutemberg Da Mota E Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2012-02-14publicado em 2012-02-17

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Comprovado que o segurado sempre esteve incapacitado para o trabalho desde a ocorrência do acidente, injustificado o não pagamento do benefício durante determinado período. Recurso provido.

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