TJMS 0800921-77.2020.8.12.0045
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO -…
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TJMS 1409223-45.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – INADMISSIBILIDADE RECURSAL – ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TAXATIVIDADE MITIGADA – RESP Nº 1.70…
TJMS 0823843-45.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINAR REJEITADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO – ENTENDIMENTO DO STJ – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PARTE AUTORA QUE DECAIU…
TJMS 0855783-28.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que p…
TJMS 0801106-11.2020.8.12.0015
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – CONCORDÂNCIA DA PARTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ES…