TJMG 5002886-96.2019.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE APONTAMENTO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS - CADASTRO DE CONSULTA RESTRITA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2117822-70.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento de liminar nas ações possessórias, cabe ao autor pr…
TJMG 1167943-22.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC COMPROVADOS. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561 d…
TJMG 0166438-69.2013.8.13.0342
EMENTA: SEGURO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- Prevendo o contrato de seguro pagamento de indenização a título de invalidez causada por acidentes pessoais, não pode a seguradora…
TJMG 5006737-09.2020.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. A locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos prev…