TJMG 6047020-48.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PAGAMENTO DE MULTA - VÍCIO 'EXTRA PETITA' DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - INADIMPLEMENTO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' - FRUIÇÃO - CLÁUSULA PENAL - ENCARGOS DEVIDOS - BENFEITORIAS - DIREITO À INDENIZAÇÃO.
- Estando o julgamento em consonância com os pedidos das partes, não há falar…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL - CABIMENTO - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVAS - POSSE NÃO DEMONSTRADA - DIREITO SOBRE O BEM INDIVIDUALIZADO NÃO COMPROVADO - DEC…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - RISCO DE DESABAMENTO DE ESTRUTURA - LIMINAR - DEFERIMENTO.
1. O alto risco de desabamento de u…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITAL - CUMPRIMENTO…