TJMG 0078151-46.2013.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TOMADOR DO EMPRÉSTIMO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - FIXAÇÃO. A cláusula contratual e o art. 19, da Lei nº 19.490/2011, que dispõe sobre consignação em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5893910-28.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. Para que pedido liminar de reintegração de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, o esbulho, a efetiva per…
TJMG 5179639-51.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS -…
TJMG 5003648-22.2018.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - NÃO CONF…
TJMG 1041870-10.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. MERA TOLERÂNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA - Para concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a com…