TJMG 0081363-31.2017.8.13.0210
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CONCLUSÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PRAZO AVENÇADO - NÃO CONSTATAÇÃO - RESCISÃO DA AVENÇA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RETENÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL AO CONSUMIDOR - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - CITAÇÃO. A construtora…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0022331-52.2018.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - DISPENSA DE FORMALIDADE PARA FINS MONITÓRIOS - LESÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DÍVIDA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.
-A ação monitó…
TJMG 5154321-70.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - PREVISÃO CONTRATUAL DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO OU PEDIDO DE EXONERAÇÃO -CONCESSÃO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA DE…
TJMG 5001131-42.2019.8.13.0479
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. INCAPACIDADE DE EXERCÍCIO DE RELAÇÕES AUTÔNOMAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇAO INDEVIDA. O deferimento…
TJMG 0000208-28.2019.8.13.0180
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE ACIDENTAL - ATROPELAMENTO - VÍTIMA EMBRIAGADA - DEVER DE INDENIZAR. A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contr…