TJMG 5154321-70.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - PREVISÃO CONTRATUAL DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO OU PEDIDO DE EXONERAÇÃO -CONCESSÃO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.245/91, nas ações de despejo cujo fundamento seja exclusivamente a falta de pagamento de aluguéis e acessórios, será…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002403-48.2023.8.13.0312
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROMETIMENTO COGNITIVO E COMPORTAMENTAL. CURATELA PARCIAL. LIMITAÇÃO A ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. ESTATUTO DA P…
TJMG 5150557-43.2016.8.13.0024
EMENTA: < DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. PASSAGEIRO CADEIRANTE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS.…
TJMG 0099530-36.2017.8.13.0521
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. INCÊNDIO EM VEGETAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REE…
TJMG 0319663-10.2014.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA AO AUTUADO E O DANO OCORRIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MAN…