TJMG 0085983-29.2012.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. NOTIFICAÇÃO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. ARRAS. VERBAS DEVIDAS AO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO COMPRADOR. PERCENTUAL ESTIPULADO CONTRATUALMENTE. RECURSO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5198943-02.2019.8.13.0024
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO INTEGRAL DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA PELO CONTRATO - IMPOSSIBI…
TJMG 5005605-40.2017.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO EM LAUDO PERICIAL TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em acidente de trânsito, a culpa de c…
TJMG 0079250-77.2012.8.13.0017
EMENTA: <REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIZAÇÃO - DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Inexistindo nos autos elementos, absolutamente convin…
TJMG 0507190-19.2009.8.13.0352
EMENTA: <DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPRA DE IMÓVEL - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - SUPERFATURAMENTO DO PREÇO PAGO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - APLICAÇÃO DE PENAS PREVISTAS NA LEI…