TJMG 5198943-02.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO INTEGRAL DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA PELO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE -NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. - A negativa de…
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TJMG 3176748-17.2006.8.13.0702
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA NÃO COMPROVADA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO APÓS O FIM DE SUA VIGÊNCIA. Não comprovada a verossimilhança, deve ser reformada…
TJMG 1973321-27.2007.8.13.0686
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO. Extraí-se dos documentos juntados aos autos, bem como do depoimento das testemunhas, que a agravante detém a posse do imó…
TJMG 4534769-28.2007.8.13.0000
JUIZ. ANTIGUIDADE. CLASSIFICAÇÃO. LEI VIGENTE AO TEMPO DA POSSE NO CARGO. O critério a observar, na classificação pela antiguidade, é o da lei vigente ao tempo da posse dos juízes. Se um deles, por ocasião da posse, teve…