TJMG 1308794-88.2008.8.13.0231

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS DE CLIENTE - ACUSAÇÃO INJUSTA DE FURTO - DANO MORAL CONFIGURADO. I- Ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187, todos do CC; II- Age com negligência, por meio de seu preposto, a pessoa jurídica que fornece dados pessoais de cliente seu a um terceiro e dá causa à acusação injusta da prática de crime de furto dentro do estabelecimento comercial; III- A acusação injustificada de furto extrapola a esfera do mero aborrecimento, reverberando, de forma direta e imediata, no patrimônio imaterial da vítima, fazendo esta jus ao recebimento de indenização por danos morais.