TJMG 5087841-09.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO PELA LOCATÁRIA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA. I- Cabe ao magistrado, na condução do processo, sopesar os princípios do contraditório e da ampla defesa frente à garantia constitucional da duração razoável do processo, podendo dispensar ou indeferir a produção de provas desnecessárias para o deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa; II- Findo o prazo da locação, se o locatário permanece na posse dos bens alugados, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado; III- Não havendo dúvida acerca da mora da parte locatária e, portanto, da sua culpa na rescisão do contrato de locação, deve a mesma arcar com as perdas e danos demonstrados pelo locador; IV- É devida a incidência da multa prevista contratualmente em desfavor da parte que deu causa à rescisão da avença.