TJMG 5007479-52.2020.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA COM O VALOR DA COMISSÃO. CLÁUSULA VÁLIDA. RETENÇÃO PELO VENDEDOR DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. É válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, nos contratos de promessa de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0719449-62.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUMENTOS NEGOCIAIS NÃO JUNTADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - FALTA DE LASTRO - ENCARGOS DE MORA - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADV…
TJMG 0056437-11.2013.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO - DESERÇÃO NÃO VERIFICADA - DANO MORAL - SUSPEITA DE FURTO - ACIONAMENTO DE AUTORIDADE POLICIAL - EX…
TJMG 0056833-85.2013.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO - DESERÇÃO NÃO VERIFICADA - DANO MORAL - SUSPEITA DE FURTO - ACIONAMENTO DE AUTORIDADE POLICIAL - EX…
TJMG 0001802-91.2019.8.13.0240
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 608 STJ - TRATAMENTO MÉDICO - NEGATIVA DE COBERTURA - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - OBSERVAÇÃO - RECUSA ABUSIVA.
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