TJAC 1002009-40.2025.8.01.0000
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA DE URGÊNCIA.…
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pretensão indenizatória securitária em contratos de seguro por invalidez permanente, parcial ou tot…
TJAC 1001886-13.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL QUE INTEGRA ACERVO HEREDITÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao inventariante administrar os bens do espólio, até a finalização do inven…