TJMG 5021473-48.2023.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES" - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA - MULTA CONTRATUAL -NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual c/c devolução de valores, condenando o requerido à devolução dos valores pagos, acrescidos de multa contratual, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em…
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