TJMG 0588117-14.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. RESCISÃO POR ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. INOCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. IRREVERSIBILIDADE. DESCABIMENTO.
A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade constante em contrato de promessa de compra e venda de imóvel impede…
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