TJMG 5012110-84.2024.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES E MULTA CONTRATUAL. PRETENSÕES DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL, INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
- A falta de regularização registral que impede a outorga da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1029251-77.2021.8.13.0000
EMENTA: DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO PRÓPRIA - ARTIGO 59, §1º, VIII DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO
1. Não obsta a con…
TJMG 5002763-53.2019.8.13.0431
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO POR CULPA DO BANCO - INCLUSÃO INDEVIDA DOS DADOS DA…
TJMG 5008957-69.2018.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, DO CPC - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- Os contratos de seguro estão submetidos ao Códig…
TJMG 0662572-10.2009.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL URBANO - CURADORA ESPECIAL NOMEADA AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - VIOLAÇÃO AOS PRI…