TJMG 5008957-69.2018.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, DO CPC - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- Os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, devendo suas cláusulas estar de acordo com as especificações ali existentes, respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0019130-60.2007.8.13.0141
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSM - EX-CÔNJUGE DIVORCIADO OU SEPARADO - RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - BENEFÍCIO DEVIDO. - Embora a Lei nº. 10.366/90 não previsse o dependente separado judicialmente como bene…
TJMG 4287999-11.2007.8.13.0145
DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM. A pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral, pois a sua imagem pode ser abalada perante a so…
TJMG 6825896-25.2005.8.13.0024
BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DO CONTRATO - PEDIDO - AUSÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA. É defeso ao Poder Judiciário a revisão contratual, se esta não foi requerida pela parte interessada, não obstante a natureza consumeris…
TJMG 5499563-90.2009.8.13.0702
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INADIMPLEMENTO - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
- Não existindo nos autos prova inequí…