TJMG 0055411-76.2016.8.13.0148
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM A DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO DOS DANOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 - RESCISÃO OBSTADA - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. No caso em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5038523-89.2020.8.13.0702
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA- SALDO DE PLANO VGBL- NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INCIDÊNCIA DE ITCD - NÃO CABIMENTO- ORDEM CONCEDIDA.
- Não é cabível a incidência…
TJMG 0007648-59.2015.8.13.0166
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE E ESBULHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar, nos termos do art. 561 do CPC, comprovar a sua posse sob…
TJMG 5004532-27.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DEER/MG - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - INDEVIDA - FORÇA MAIOR - AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE.
1-A configuração da responsabilidade civil su…
TJMG 1014211-95.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL. SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ABORTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
Aplica-se a teoria de responsabilidade civil subjeti…