TJMG 5004532-27.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DEER/MG - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - INDEVIDA - FORÇA MAIOR - AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE. 1-A configuração da responsabilidade civil subjetiva requer a presença dos elementos dano, conduta, nexo de causalidade e elemento subjetivo (dolo ou culpa). 2-A existência de caso fortuito ou força maior afasta o nexo de causalidade e, por conseguinte, impede a configuração da responsabilidade civil no caso concreto.