TJMG 2528282-91.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA APOSENTADA - GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - SÚMULA Nº 85 DO STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Versando os autos sobre pedido revisão de aposentadoria, para incorporação de Gratificação do Regime Especial de Trabalho, mantém-se a sentença que reconhece a prescrição do direito de ação contra a Fazenda Pública, porquanto transcorridos mais de cinco anos da data em que ocorreu a aposentadoria, conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32. 2. Inaplicável a Súmula n. 85 do STJ às relações jurídicas que não sejam de trato sucessivo, mas constituídas por ato único - aposentadoria -, de ciência inconteste da apelante.