TJMG 5094354-56.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO UNILATERAL - INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL - CONCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS - REDUÇÃO DA MULTA - PACTA SUNT SERVANDA. Logo após a rescisão unilateral do contrato, a apelante se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000761-86.2021.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DIVÓRCIO ANTERIOR - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - CONSTATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - DECLARAÇÃO EXPRESSA - VERIFICAÇÃO - REDISC…
TJMG 0201578-11.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REGRA "DROIT DE SAISINE" - REGULARIZAÇÃO DOS BENS - MEDIDA PRESCINDÍVEL - VALOR ECONÔMICO - PARTILHA - POSSIBILIDADE -RECURSO PROVIDO.
- O Código Civil adota a regra…
TJMG 5001095-57.2019.8.13.0460
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA -CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE QUE A IMPOSSIBILITE DE EXPRIMIR A SUA VONTADE - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Com a entrada em vigor da…
TJMG 5002787-69.2019.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO APONTAMENTO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE…