TJMG 5003260-90.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À UTILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA POR EX-CÔNJUGE - DIVÓRCIO - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA - DENEGADA A SEGURANÇA. -Considerando que não ha previsão legal de manutenção da ex-mulher no plano de saúde do segurado do IPSM e, considerando, ainda, que homologado o divórcio, a ex-cônjuge perde a qualidade de dependente junto ao IPSM, a teor do art. 10-A, I, "a" da Lei nº 10.366/90, revela-se ausente o direito líquido e certo e, por conseguinte, deve ser reformada a sentença, denegando-se a segurança.