TJMG 5011123-48.2020.8.13.0105
CIVILEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIVULGAÇÃO DADOS RELATIVOS A CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LICITADOS - PREVISÃO NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE, MORALIDADE E INFORMAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 - A promoção da transparência e do acesso à informação dos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2715351-20.2009.8.13.0701
EMENTA: INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA.
Não há que se falar em condenação da Ré ao pagamento de in…
TJMG 0129699-05.2012.8.13.0481
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FUNÇÃO PÚBLICA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT). FGTS. IMPROCEDÊNCIA.
- Reconhec…
TJMG 0035461-11.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - IMÓVEL DESOCUPADO - AUTO DE CONSTATAÇÃO - IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Constatado pelo O…
TJMG 0100514-36.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - PRECLUSÃO - ANTECIPAÇAO DE TUTELA - DESPEJO - INCOMPATIBILIDADE.
- Em sede de ação renovatória de locação comercial, pode o…