TJMG 0071684-33.2010.8.13.0313
TRIBUTÁRIOV.V APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DE PARTE. ANÁLISE. AUSÊNCIA.
Tendo sido argüida ilegitimidade de parte tal matéria deve ser analisada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância.
V.v APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO…
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