TJMG 0183228-21.2013.8.13.0313
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL, POR PARTE DA IMOBILIÁRIA - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO DA AVENÇA FUNDAMENTADA EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - REDISTRIBUIÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação do valor da indenização por dano mora…
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EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INFRAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERVENÇÕES COMPROVADAS- DANO MORAL COLETIVO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - PRECE…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REVENDA. DECADÊNCIA. NATUREZA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. Não se aplica o instituto da decadência às ações de revisão de cláusulas contratuais, por…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - VALOR INDENIZAÇÃO. Embora o magistrado não esteja adstrito à prova pericial, não se pode olvida…