TJMG 1032176-17.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REVENDA. DECADÊNCIA. NATUREZA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. Não se aplica o instituto da decadência às ações de revisão de cláusulas contratuais, por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0077855-28.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -TESTAMENTO PÚBLICO- APRESENTAÇÃO, REGISTRO E CUMPRIMENTO - PEDIDO DE ACESSO IMEDIATO AOS BENS TRANSMITIDOS POR FORÇA DO TESTAMENTO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO…
TJMG 0997159-85.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TUTELA DE URGENCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 294 E 300, NCPC 2015. PENSÃ…
TJMG 1814974-63.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUCESSIVIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma do…
TJMG 5009691-78.2016.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO. O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor prevê que são nulas as cláusul…