TJMG 5122998-72.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS PEDIDO DE RESCISÃO - AVISO PRÉVIO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO ART. 17 DA RN 195/2009 - NULIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. (Precedente STJ). Hipótese em que embora se trate de contrato firmado por pessoa jurídica, o plano de saúde possui como beneficiário apenas quatro pessoas: sócio da sociedade empresária e seus filhos e cônjuge, o que configura plano familiar. - A Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia sobre todo território nacional, reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 que previa a possibilidade de cobrança de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde.