TJMG 3417550-26.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - INTERESSE RECURSAL COMPROMETIDO - AUSÊNCIA DO GRAVAME APONTADO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - DESTITUIÇÃO DO INCORPORADOR - TRANSAÇÃO COM PARTE DOS CONDÔMINOS - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DO CONDÔMINO NÃO ADERENTE NA RESCISÃO DO CONTRATO - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - MULTA COMPEWNATÓRIA PREVISTA APENAS PARA A RESCISÃO MOTIVADA PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5021510-48.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. INOCORRÊNCIA. ÊXITO PARC…
TJMG 1441561-16.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA POSSE, DO ESBULHO, DA DATA DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE. VERIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA…
TJMG 0282889-69.2011.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. NATUREZA PESSOAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. LOCADOR FALE…
TJMG 5014510-77.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER (TUMOR PROSTÁTICO) - CIRURGIA ROBÓTICA - PROCEDIMENTO NÃO DISPONÍVEL NA REGIÃO CONTRATADA…