TJMG 5021510-48.2018.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. INOCORRÊNCIA. ÊXITO PARCIAL DO AUTOR. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A ausência de habilitação constitui infração punível pelo Código de Trânsito…
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