TJMG 0692239-45.2010.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. AUSENCIA DE PROVAS. ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENCIA.
I - Não havendo descumprimento contratual por parte do contratado, improcede o pedido de rescisão contratual…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0567630-56.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUE…
TJMG 0006597-72.2011.8.13.0515
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSE AD USUCAPIONEM - AUSÊNCIA - SIMPLES DETENÇÃO.
- A preclusão temporal ocorr…
TJMG 0058627-39.2017.8.13.0074
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL REQUISITOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. POSSE PRECÁRIA. EXIGÊNCIA DA POSSE MANSA E PACÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
- N…
TJMG 2555336-89.2022.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE E ABUSIDADE DO ATO COATOR. RECURSO DESPROVIDO.…