TJMG 0006597-72.2011.8.13.0515
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSE AD USUCAPIONEM - AUSÊNCIA - SIMPLES DETENÇÃO.
- A preclusão temporal ocorre quando a parte não pratica o ato processual no prazo estipulado, perdendo o direito de realizá-lo.
- A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1027132-23.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - SEGURO - ENGAVETAMENTO - COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA - ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO AR…
TJMG 5002465-90.2020.8.13.0701
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO ATO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 278/STJ. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEG…
TJMG 5006023-56.2023.8.13.0704
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE DESRESPEITOU A PARADA OBRIGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CULPA CONC…
TJMG 5003608-63.2024.8.13.0026
Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. IRREGULARIDADE EM TACÓGRAFO COMO MERA INFRAÇÃO…