Decisão · TJAC

TJAC 0000167-28.2024.8.01.0016

Rel. Des. Samoel EvangelistaCâmara Criminaljulgado em 2026-04-03publicado em 2026-04-03
PENAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO.…

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