TJMG 0044862-47.2018.8.13.0112

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL. AÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA PELO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33 DA LEI 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO NO REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Não cumprindo o autor os requisitos do artigo 33 da lei 8.245/91, ante a não averbação do contrato de locação, descabe a procedência do pedido inicial de reconhecimento de do direito de preferência na compra. - Ainda que houve o cumprimento dos requisitos acima indicados, também se reconhece a improcedência pela aplicação da exceção ao contrato não cumprido, ante os débitos das parcelas do aluguel, ao tempo da alienação.