TJMG 7518831-93.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- RESCISÃO CONTRATUAL- AUSÊNCIA DE CULPA DO COMPRADOR- INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR- CONCESSÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO- POSSIBILIDADE.
- Tendo em vista que a compradora não realizou o financiamento do imóvel a tempo e modo por inadimplemento dos vendedores, que não providenciaram o "Habite-se" no prazo do contrato, não há o que se falar em rescisão contratual e deve ser concedido o prazo de 90 dias para a obtenção do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0028165-40.2017.8.13.0611
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE E ESBULHO - COMPROVAÇÃO
- A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade…
TJMG 5046425-90.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MORA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ATOS EXECUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO…
TJMG 0022730-24.2017.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM DEVIDO. Para comprovação de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância probatória quando está em c…
TJMG 0144793-64.2010.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ART. 59, §1°, DA LEI Nº 8.245/91 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESPEJO - CABIMENTO. 1.…